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28 de Fevereiro de 2020

Tribunal do júri no Brasil: origem e princípios

Mayra Sirilo, Advogado
Publicado por Mayra Sirilo
há 2 anos

 O Tribunal do júri integra o nosso poder judiciário desde a constituição imperial de 1824.

1 introdução

  O Tribunal do júri, instituição jurídica de grandes aspectos históricos, e de origem imprecisa, inserida em nosso ordenamento há tempos, desde seu surgimento tem causado grandes polêmicas, principalmente no que se refere aos jurados, por se tratar de pessoas leigas, que muitas vezes se deixam levar pela emoção e, principalmente pelas informações da mídia.

2 JÚRI, ORIGEM

  Tribunal do Júri, no Brasil, é o órgão do poder judiciário, de primeiro grau, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e seus conexos. São eles: homicídio doloso, participação em suicídio, infanticídio, aborto - tentados ou consumados. Trata-se de um instituto dotado de competência especial, regido por princípios constitucionais. Chamado também de Tribunal popular. Adotado através de influências internacionais, já passou por algumas modificações desde sua inclusão no sistema jurídico brasileiro. Seu rito reflete a democracia, ao atribuir aos cidadãos a participação nos julgamentos e decisões nas sentenças.

  Há uma divergência doutrinária quanto à origem do júri, sendo aceito também que seus antecedentes, muito provavelmente tenham surgido na Inglaterra, na Idade média. Relativamente a esse tema, Guilherme de Souza Nucci (Tribunal do júri, 6ª edição, p.56, 2015, Editora Forense Ltda) salienta que:

  O Tribunal do júri, na sua afeição atual, origina-se na Magna carta, da Inglaterra, de 1215. sabe-se, por certo, que o mundo já conhecia o júri antes disso. Na Palestina, havia o tribunal dos vinte e três nas vilas em que a população fosse superior a 120 famílias. Tais cortes conheciam e julgavam processos criminais relacionados a crimes puníveis com a pena de morte. Os membros eram escolhidos dentre padres, levitas e principais chefes de família de Israel.[1]

2.1 Júri no Brasil

  Há relatos de que o Tribunal do Júri já existe no nosso país há muito tempo. Segundo Denys Regis Vieira de Lima:

No Brasil, o Tribunal do Júri teve sua origem em 18 de junho de 1822, através de um decreto proclamado pelo Príncipe Dom Pedro, com a criação da primeira Lei de Imprensa, e teve participação efetiva do então ministro do reino, José Bonifácio de Andrada e Silva. O papel do referido Decreto no surgimento da nossa atual estrutura de Tribunal do Júri está na forma de julgamento preceituado para os crimes de abuso contra a liberdade de imprensa. O Corregedor de Crimes da Corte e Casa nomeava vinte e quatro cidadãos que seriam escolhidos dentre “os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas, com o direito de recusação de dezesseis, por parte dos réus”. Os restantes participariam da averiguação do fato e, chegando à conclusão sobre a culpa do réu, era imposta a pena que só poderia ser revista em face de apelação pelo então Príncipe Dom Pedro I.[2]

  Na nossa atual constituição Federal, o Tribunal do Júri está previsto e disciplinado no artigo , XXXVIII que assim aduz:

[...] é reconhecida a instituição do júri, como a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;[3]


[3] BRASIL, Constituição Federal da República Federativa, 1988, Planalto.

3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

  Princípio é a origem, o começo, o norte. Princípios constitucionais são considerados valores supremos. Guilherme de Souza (Tribunal do júri, 6ª edição, p.33, 2015, Editora Forense) diz:

[...]O princípio constitucional há de ser respeitado como o elemento irradiador, que imanta todo o ordenamento jurídico. Além disso, é fundamental considerar existirem os princípios concernentes a cada área do Direito em particular. Por isso, há os princípios processuais penais, que independem dos constitucionais. Eles produzem, na sua esfera de atuação, o mesmo efeito irradiador de ideias e perspectivas gerais a serem perseguidas pelo aplicador da norma processual penal.[4]

  São Princípios constitucionais básicos do Tribunal do júri: a plenitude do direito de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Esses princípios são considerados supremos, por tratar-se de uma garantia constitucional que deve ser respeitada por todas as legislações.

3.1 Plenitude de defesa

  O direito de defesa está amparado pela Constituição Federal de 1988. No artigo 5º, inciso LV, que determina que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral é assegurada o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Para Fernando Capez (Curso de Processo penal, 21ª edição, p.519):

[...] A plenitude da defesa implica no exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla. Compreende dois aspectos: primeiro, o pleno exercício da defesa técnica, por parte do profissional habilitado, o qual não precisará restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo também servir-se de argumentação extrajurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal etc. Esta defesa deve ser fiscalizada pelo juiz-presidente, o qual poderá até dissolver o conselho de sentença e declarar o réu indefeso (art. 497, V), quando entender ineficiente a atuação do defensor.[5]

  A defesa deve ser considerada muito mais que um direito, trata-se, a bem da verdade, de uma garantia plena, pois sem ela, não há sequer o devido processo legal.

Firmino Whitaker assim diz:

A defesa, pois, não é só interesse individual, mas, também, de interesse geral; e é por isso que a sociedade a protege com mais largueza que no direito civil, e facilita seu exercício. Do princípio de que a sociedade tem interesse no direito de defesa, resultam como corolários: que tal direito não pode ser renunciado; que a sociedade é obrigada a dar defensor, não só ao incapaz, como ao ausente é àquele que não o tem. (WHITAKER, Firmino. Júri. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1930. p. 145 )[6]

Ainda sobre esse princípio, Nucci (Tribunal do júri, 6ª edição, revista, ampliada e comentada, p.34. Editora Forense, 2015) preceitua:

[...] No contexto do Tribunal do Júri, entretanto, a Constituição Federal demanda maior cautela: assegura-se ao acusado a plenitude de defesa (art. 5.o, XXXVIII, a). Temos sustentado há, praticamente, uma década (consultar Júri – Princípios constitucionais, p. 139-141), existir diferença substancial entre ampla defesa, garantia aos acusados de um modo geral, e plenitude de defesa elemento essencial no cenário do júri[7].

  Embora a ideia de ampla defesa leve a entender que seja sinônimo de plenitude de defesa, na prática, não é a mesma coisa. A primeira é a defesa no sentido completo, devido e necessário de acordo com o que reza o processo penal comum, enquanto essa última é muito mais que completa. Guilherme de Souza Nucci diz que pleno equivale a completo, perfeito, absoluto.

3.2 Soberania dos veredictos

  O princípio da soberania dos veredictos é uma imposição de respeito às decisões do júri. Essas decisões são, em regra, irrecorríveis, mas isso não é absoluto, visto que, a depender da situação, a lei prevê um novo julgamento. Dessa vez, com outros jurados, sendo vedada a participação de quem já outrora participara do mesmo caso.

Nos ensinamentos de Nucci:

Quem é o soberano? Aquele que profere a primeira ou a última decisão? Ao que se saiba, em simples análise do vernáculo, cuida-se de poder supremo, acima do qual não há outro. Por isso, em Direito do Estado, menciona-se a importância da soberania nacional. Por isso, torna-se, ao mesmo tempo, uma questão simples e complexa analisara soberania dos vereditos. É algo simples se levarmos em conta o óbvio: o veredito popular é a última palavra, não podendo ser contestada, quanto ao mérito, por qualquer Tribunal togado. É, entretanto, complexo, na medida em que se vê o desprezo à referida supremacia da vontade do povo em grande segmento da prática forense.[8]

3.3 Sigilo das votações

  O sigilo das votações é um princípio que assegura aos jurados o direito a uma votação secreta e segura, sem nenhuma pressão, mantendo a imparcialidade do julgamento. Mirabete (Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1999, pág. 512.) ensina que a incomunicabilidade dos jurados tem por objetivo assegurar a independência dos juízes populares e a verdade da decisão, impedindo-se de receber influência de estranhos e garantindo sua livre manifestação:

[...] O sigilo das votações não colide com o julgamento público que a Constituição Federal impõe, já que permite "se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes" (art. 93, IX, in fine). A própria natureza do júri impõe proteção aos jurados e tal proteção se materializa por meio do sigilo indispensável em suas votações, garantia também constitucional (art. , XXXVIII, b, da CF) (processo penal, 10ª edição, p.483, setembro, 1999 editora Atlas S.A) 9

3.4 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

  Também chamada de competência mínima, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é assim chamada por assim dizer que, é estabelecida pela lei maior- nossa Constituição Federal/1988, não podendo ser suprimida, além do fato de que ela também pode ser estendida, de acordo com o que estabelece o artigo. 78, inciso I do Código de processo penal:

Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;10

  Vale novamente ressaltar que, o Tribunal do júri tem a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e também para julgar seus conexos, porém, essa regra tem exceções, é o caso de crimes eleitorais, crimes de competência do juízo de menores, ou crimes de competência da justiça militar-esses, por sua vez devem ser julgados pela justiça e tribunal competente.

Artigo 79 do Código de processo penal:

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores;[11]


[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri, 6ª edição, p.56-57, Editora Forense, Rio de janeiro, 2015.

[2] LIMA, Denys Regis Vieira O Sensacionalismo midiático e suas influências no Tribunal do Júri, webartigos,Fortaleza, CE, p. 10-12.

[3] BRASIL, Constituição Federal da República Federativa, 1988, Planalto.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza, tribunal do júri, 6ª edição, p.33, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2015.

[5] CAPEZ, Fernando, curso de processo penal, 21ª edição, p.519, São Paulo, Saraiva, 2014.

[6] WHITAKER, Firmino. Júri. 6ª. ed. São Paulo: Saraiva. 1930. p. 145

[7] NUCCI, Guilherme de Souza, tribunal do júri, 6ª edição, p.34, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2015.

[8] NUCCI, Guilherme de Souza, tribunal do júri, 6ª edição,p.43, Rio de Janeiro, ed.Forense, 2015

[9] Mirabete, Julio fabbrini, processo penal, 10ª edição,p.612-613, São Paulo, ed. Atlas, 1999.

[10] BRASIL, Constituição Federal da República Federativa, 1988, Planalto.

[11] BRASIL, Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, Institui o Código de Processo penal, Planalto, Rio de Janeiro,1941.

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